Ministros europeus chegam a um consenso sobre legislação pioneira de IA. Ministros da União Europeia concordaram unanimemente com uma legislação histórica e pioneira que regula a inteligência artificial (IA). A nova lei foi projetada especificamente para regulamentar situações de alto risco, incluindo processos de aplicação da lei e contratação.
O Secretário de Estado de Assuntos Digitais da Bélgica reconheceu a importância dessa legislação inovadora. Ele destacou o papel dela em enfrentar um desafio tecnológico global e criar oportunidades para sociedades e economias.
A lei europeia permite o uso de IA, mas proíbe quando a tecnologia representa uma ameaça às pessoas. Ela estabelece regulamentações rígidas sobre sistemas de alto risco, permitindo seu uso somente quando comprovadamente respeitam os direitos fundamentais.
Nova lei de IA proíbe sistemas discriminatórios. Sistemas que usam categorização biométrica com base em crenças políticas, religiosas, filosóficas, raça ou gênero são proibidos por essa nova regulamentação. Além disso, a lei impede a exploração da manipulação comportamental e proíbe sistemas que avaliam pessoas com base em comportamento ou características pessoais.
Essa legislação também visa prevenir a expansão ou criação desregulamentada de bancos de dados de dados faciais, capturados aleatoriamente pela internet ou por meio de gravações de áudio e vídeo.
Embora a lei imponha essas restrições, ela permite que as forças de segurança usem câmeras de identificação biométrica com uma ordem judicial para prevenir ameaças terroristas, por exemplo.
Rotulagem de conteúdo obrigatória e certificação do mercado de IA. O conteúdo criado por IA, como textos, imagens ou vídeos, deve ser classificado para proteger os espectadores de conteúdos enganosos deepfake. Sistemas de alto risco devem receber certificação de organismos credenciados antes de entrarem no mercado da UE, supervisionados pelo novo Escritório de IA.
O não cumprimento da lei pode resultar em multas de até 35 milhões de euros ou 7% do faturamento anual da empresa, dependendo da natureza da entidade infratora.
Essa iniciativa legislativa de IA foi proposta pela Comissão Europeia em abril de 2021, durante a presidência portuguesa do Conselho da UE.
Fatos:
– A União Europeia (UE) tem uma base histórica na regulamentação de novas tecnologias e já promulgou o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), que também teve um impacto global.
– Os sistemas de IA apresentam uma variedade de preocupações éticas, incluindo viés, questões de privacidade e desafios relacionados à automação e emprego.
– A abordagem da Comissão Europeia à regulamentação de IA é baseada em uma visão de “IA confiável”, que inclui IA que é legal, ética e robusta.
Perguntas e Respostas Importantes:
– Que tipos de sistemas de IA são considerados “de alto risco”?
Sistemas de IA de alto risco incluem aqueles usados em infraestruturas críticas (por exemplo, transporte), educação ou treinamento profissional, emprego e gestão de trabalhadores, serviços essenciais privados e públicos (por exemplo, pontuação de crédito), aplicação da lei, migração, asilo e gestão de controle de fronteiras, administração da justiça e processos democráticos.
– Por que a UE está adotando uma abordagem regulatória em relação à IA?
A UE visa garantir que os sistemas de IA sejam transparentes, rastreáveis e respeitem os direitos fundamentais. Além disso, eles querem estabelecer segurança jurídica para facilitar investimentos e inovações em IA.
– Como o Ato de IA classifica e regula sistemas de IA de baixo risco?
Aplicações de IA de baixo risco estão sujeitas a requisitos mínimos. Elas podem abranger sistemas de IA para videogames ou filtros de spam. Os provedores de IA de baixo risco podem ser incentivados a aderir a códigos de conduta voluntários.
Principais Desafios e Controvérsias:
– Equilibrando inovação com regulamentação: Regulamentações muito rigorosas podem sufocar a inovação em IA, enquanto muito lenientes podem levar a usos indevidos e à erosão dos direitos fundamentais.
– Impacto internacional e alinhamento: A legislação da UE pode impactar empresas internacionais e estabelecer uma tendência regulatória global, o que pode gerar controvérsias sobre jurisdição e padrões de conformidade que precisam ser atendidos por empresas não pertencentes à UE.
– Preocupações de privacidade versus medidas de segurança: Permitir a identificação biométrica para segurança pode ser controverso, com preocupações sobre vigilância em massa e impacto na privacidade e liberdade dos cidadãos.
Vantagens:
– Promover o desenvolvimento de IA ética e confiável.
– Facilitar clareza legal e previsibilidade para empresas investindo em IA.
– Potencial para se tornar um padrão regulatório global, influenciando normas internacionais em IA.
Desvantagens:
– Pode desacelerar a taxa de inovação em IA na UE devido ao ônus regulatório.
– Potencial de conflito com outros regimes regulatórios, especialmente onde os sistemas de IA têm alcance global.
– Preocupações sobre a eficácia da aplicação de tais regulamentações em diversos Estados membros da UE.
Para mais informações, você pode visitar o site oficial da União Europeia: União Europeia. Por favor, note que, devido à minha última atualização em 2023, os links externos devem ser verificados quanto à sua atual validade e relevância.
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