Ministros europeus chegam a um consenso sobre legislação inovadora em IA. Os ministros da União Europeia concordaram unanimemente com uma histórica e inovadora legislação que regula a inteligência artificial (IA). A nova lei foi projetada especificamente para regular situações de alto risco, incluindo a aplicação da lei e processos de contratação.
O Secretário de Estado da Bélgica para Assuntos Digitais reconheceu a importância dessa legislação pioneira. Ele destacou seu papel em lidar com um desafio tecnológico global e em criar oportunidades para as sociedades e economias.
A lei europeia permite o uso de IA, mas proíbe quando a tecnologia representa uma ameaça às pessoas. Ela estabelece regulamentos rigorosos para sistemas de alto risco, permitindo seu uso somente quando comprovadamente respeitam os direitos fundamentais.
Nova lei em IA proíbe sistemas discriminatórios. Sistemas que usam categorização biométrica com base em crenças políticas, religiosas, filosóficas, raça ou gênero são proibidos por essa nova regulamentação. Além disso, a lei impede a exploração de manipulação comportamental e proíbe sistemas que avaliam as pessoas com base em comportamento ou características pessoais.
Essa legislação também visa a prevenção da expansão ou criação não regulamentada de bancos de dados de dados faciais, obtidos aleatoriamente pela internet ou por meio de gravações de áudio e visuais.
Embora a lei imponha essas restrições, ela prevê que as forças de segurança possam usar câmeras de identificação biométrica com uma ordem judicial para prevenir ameaças terroristas, por exemplo.
Rotulagem de conteúdo obrigatória e certificação do mercado de IA. O conteúdo criado por IA, como textos, imagens, ou vídeos, deve ser classificado para proteger os espectadores de conteúdo deepfake enganoso. Sistemas de alto risco devem receber certificação de organismos credenciados antes de entrar no mercado da UE, sob supervisão do novo Escritório de IA.
O não cumprimento da lei pode resultar em multas de até 35 milhões de euros ou 7% do faturamento anual da empresa, dependendo da natureza do infrator.
Essa iniciativa legislativa em IA foi proposta pela primeira vez pela Comissão Europeia em abril de 2021, durante a presidência portuguesa do Conselho da UE.
Fatos:
– A União Europeia (UE) tem uma base histórica na governança de novas tecnologias e já promulgou o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), que também teve um impacto global.
– Sistemas de IA apresentam uma variedade de preocupações éticas, incluindo viés, questões de privacidade e desafios relacionados à automação e emprego.
– A abordagem da Comissão Europeia à regulamentação da IA se baseia em uma visão de “IA confiável”, que inclui IA legal, ética e robusta.
Perguntas e Respostas Importantes:
– Quais tipos de sistemas de IA são considerados “de alto risco”?
Sistemas de IA de alto risco incluem aqueles usados para infraestrutura crítica (por exemplo, transporte), educação ou treinamento profissional, gestão de emprego e trabalhadores, serviços privados e públicos essenciais (por exemplo, pontuação de crédito), aplicação da lei, migração, asilo e gestão de controle de fronteiras, administração da justiça e processos democráticos.
– Por que a UE está adotando uma abordagem regulatória em relação à IA?
A UE visa garantir que os sistemas de IA sejam transparentes, rastreáveis e respeitem os direitos fundamentais. Além disso, eles desejam estabelecer certeza jurídica para facilitar investimentos e inovações em IA.
– Como o Ato de IA classifica e regula os sistemas de IA de baixo risco?
Aplicações de IA de baixo risco estão sujeitas a requisitos mínimos. Elas podem abranger sistemas de IA para jogos de vídeo ou filtros de spam. Os provedores de IA de baixo risco podem ser incentivados a aderir a códigos de conduta voluntários.
Principais Desafios e Controvérsias:
– Equilibrar inovação com regulamentação: Regulamentações muito rígidas podem sufocar a inovação em IA, enquanto muito flexíveis podem levar ao uso indevido e à erosão dos direitos fundamentais.
– Impacto internacional e alinhamento: A legislação da UE pode impactar empresas internacionais e estabelecer uma tendência regulatória global, o que poderia gerar controvérsias sobre jurisdição e padrões de conformidade que devem ser atendidos por empresas não pertencentes à UE.
– Preocupações com privacidade versus medidas de segurança: Permitir identificação biométrica para segurança pode ser controverso, com preocupações sobre vigilância em massa e o impacto na privacidade e liberdade dos cidadãos.
Vantagens:
– Promoção do desenvolvimento de IA ética e confiável.
– Facilitação de clareza jurídica e previsibilidade para empresas que investem em IA.
– Potencial para se tornar um padrão regulatório global, influenciando normas internacionais em IA.
Desvantagens:
– Pode diminuir a taxa de inovação em IA dentro da UE devido a uma carga regulatória.
– Potencial conflito com outros regimes regulatórios, especialmente quando os sistemas de IA têm alcance global.
– Preocupações sobre a eficácia da aplicação de tais regulamentações em diversos estados membros da UE.
Para mais informações, visite o site oficial da União Europeia: União Europeia. Por favor, note que, devido à minha última atualização em 2023, os links externos devem ser verificados quanto à sua validade e relevância atuais.