Mini… Ministros europeus chegam a um consenso sobre legislação inovadora de IA. Os ministros da União Europeia concordaram unanimemente com um marco histórico e inovador de legislação para regular a inteligência artificial (IA). A nova lei foi projetada especificamente para regulamentar situações de alto risco, incluindo aplicação da lei e processos de contratação.
O Secretário de Estado belga para Assuntos Digitais reconheceu a importância desta legislação inovadora. Ele destacou o papel desta legislação pioneira em enfrentar um desafio tecnológico global e criar oportunidades para as sociedades e economias.
A lei europeia permite o uso de IA, mas proíbe quando a tecnologia representa uma ameaça às pessoas. Ela estabelece regulamentações rigorosas para sistemas de alto risco, permitindo seu uso somente quando comprovarem respeitar os direitos fundamentais.
Nova lei de IA proíbe sistemas discriminatórios. Sistemas que utilizam categorização biométrica com base em crenças políticas, religiosas, filosóficas, raça ou gênero são proibidos por este novo regulamento. Além disso, a lei impede a exploração da manipulação comportamental e proíbe sistemas que avaliam pessoas com base em comportamento ou traços pessoais.
Esta legislação também visa prevenir a expansão ou criação não regulamentada de bancos de dados faciais, capturados aleatoriamente via internet ou através de gravações de áudio e vídeo.
Enquanto a lei impõe essas restrições, ela permite que as forças de segurança usem câmeras de identificação biométrica com uma ordem judicial para prevenir ameaças terroristas, por exemplo.
Rotulagem obrigatória de conteúdo e certificação do mercado de IA. Conteúdos criados por IA, como textos, imagens ou vídeos, devem ser classificados para proteger os espectadores de conteúdo deepfake enganoso. Sistemas de alto risco devem receber certificação de órgãos credenciados antes de entrarem no mercado da UE, supervisionados pelo novo Escritório de AI.
A não conformidade com a lei pode resultar em multas de até 35 milhões de euros ou 7% do faturamento anual da empresa, dependendo da natureza da entidade infratora.
Essa iniciativa de legislação de IA foi proposta pela Comissão Europeia em abril de 2021, durante a presidência do Conselho da UE por Portugal.
Fatos:
– A União Europeia (UE) tem uma base histórica na governança de novas tecnologias e já promulgou o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), que teve impacto global.
– Sistemas de IA apresentam uma variedade de preocupações éticas, incluindo viés, questões de privacidade e desafios relacionados à automação e emprego.
– A abordagem da Comissão Europeia para regulamentação de IA é baseada em uma visão de “IA confiável”, que inclui IA legal, ética e robusta.
Perguntas e Respostas Importantes:
– Quais tipos de sistemas de IA são considerados “de alto risco”?
Os sistemas de IA de alto risco incluem aqueles utilizados em infraestruturas críticas (por exemplo, transporte), educação ou treinamento profissional, emprego e gerenciamento de trabalhadores, serviços essenciais privados e públicos (por exemplo, pontuação de crédito), aplicação da lei, migração, asilo e gerenciamento de controle de fronteiras, administração da justiça e processos democráticos.
– Por que a UE está adotando uma abordagem regulatória em relação à IA?
A UE visa garantir que os sistemas de IA sejam transparentes, rastreáveis e respeitem os direitos fundamentais. Além disso, desejam estabelecer certeza jurídica para facilitar investimentos e inovações em IA.
– Como a Lei de AI classifica e regulamenta os sistemas de IA de baixo risco?
Aplicações de IA de baixo risco estão sujeitas a requisitos mínimos. Podem englobar sistemas de IA para videogames ou filtros de spam. Os provedores de IA de baixo risco podem ser incentivados a aderir a códigos de conduta voluntários.
Principais Desafios e Controvérsias:
– Equilibrar inovação com regulamentação: Regulamentações muito rigorosas podem sufocar a inovação em IA, enquanto muito lenientes podem levar ao mau uso e à erosão dos direitos fundamentais.
– Impacto internacional e alinhamento: A legislação da UE pode impactar empresas internacionais e estabelecer uma tendência regulatória global, o que pode levar a controvérsias sobre jurisdição e padrões de conformidade a serem atendidos por empresas não pertencentes à UE.
– Preocupações com privacidade versus medidas de segurança: Permitir a identificação biométrica para segurança pode ser controverso, com preocupações sobre vigilância em massa e impacto na privacidade e liberdade dos cidadãos.
Vantagens:
– Promover o desenvolvimento de IA ética e confiável.
– Facilitar clareza legal e previsibilidade para empresas que investem em IA.
– Potencial para se tornar um padrão regulatório global, influenciando normas internacionais em IA.
Desvantagens:
– Pode reduzir a velocidade de inovação em IA dentro da UE devido ao ônus regulatório.
– Potencial de conflito com outros regimes regulatórios, especialmente quando os sistemas de IA são globais.
– Preocupações sobre a eficácia da aplicação de tais regulamentações entre os diversos estados membros da UE.
Para mais informações, você pode visitar o site oficial da União Europeia: União Europeia. Por favor, note que, devido à minha última atualização em 2023, os links externos devem ser verificados quanto à sua validade e relevância atuais.
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