Ministros europeus chegam a um consenso sobre legislação pioneira em inteligência artificial. Os ministros da União Europeia concordaram unanimemente com uma legislação histórica e pioneira que governa a inteligência artificial (IA). A nova lei foi projetada especificamente para regular situações de alto risco, incluindo processos de aplicação da lei e contratação.
O Secretário de Estado belga para Assuntos Digitais reconheceu a importância desta legislação inovadora. Ele destacou o papel dela em enfrentar um desafio tecnológico global e criar oportunidades para as sociedades e economias.
A lei europeia permite o uso de IA, mas a proíbe quando a tecnologia representa uma ameaça às pessoas. Ela estabelece regulamentações rigorosas para sistemas de alto risco, permitindo seu uso somente quando comprovado que respeitam os direitos fundamentais.
Nova lei de IA proíbe sistemas discriminatórios. Sistemas que usam categorização biométrica baseada em crenças políticas, religiosas, filosóficas, raça ou gênero são proibidos por esta nova regulamentação. Além disso, a lei impede a exploração da manipulação comportamental e proíbe sistemas que avaliam pessoas com base em comportamento ou características pessoais.
Esta legislação também visa prevenir a expansão não regulamentada ou criação de bancos de dados de dados faciais, capturados aleatoriamente pela internet ou por meio de gravações de áudio e vídeo.
Enquanto a lei impõe essas restrições, ela permite às forças de segurança usar câmeras de identificação biométrica com uma ordem judicial para prevenir ameaças de terrorismo, por exemplo.
Rotulagem de conteúdo obrigatória e certificação de mercado de IA. O conteúdo criado por IA, como textos, imagens ou vídeos, deve ser classificado para proteger os espectadores de conteúdo enganoso de deepfake. Sistemas de alto risco devem receber certificação de órgãos acreditados antes de entrar no mercado europeu, supervisionados pelo novo Escritório de IA.
O não cumprimento da lei pode resultar em multas de até 35 milhões de euros ou 7% do faturamento anual da empresa, dependendo da natureza da entidade infratora.
Esta iniciativa de legislação de IA foi proposta pela primeira vez pela Comissão Europeia em abril de 2021, durante a presidência portuguesa do Conselho da UE.
Fatos:
– A União Europeia (UE) tem uma base histórica na governança de novas tecnologias e já promulgou o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), que também teve impacto global.
– Os sistemas de IA apresentam uma variedade de preocupações éticas, incluindo viés, questões de privacidade e desafios relacionados à automação e emprego.
– A abordagem da Comissão Europeia à regulamentação de IA é baseada em uma visão de “IA confiável”, que inclui IA legal, ética e robusta.
Perguntas Importantes e Respostas:
– Quais tipos de sistemas de IA são considerados “de alto risco”?
Sistemas de IA de alto risco incluem aqueles usados para infraestrutura crítica (por exemplo, transporte), educação ou treinamento profissional, gerenciamento de emprego e trabalhadores, serviços privados e públicos essenciais (por exemplo, pontuação de crédito), aplicação da lei, migração, asilo e gestão de controle de fronteiras, administração da justiça e processos democráticos.
– Por que a UE adota uma abordagem regulatória em relação à IA?
A UE visa garantir que os sistemas de IA sejam transparentes, rastreáveis e respeitem os direitos fundamentais. Além disso, desejam estabelecer segurança jurídica para facilitar o investimento e a inovação em IA.
– Como a Lei de IA classifica e regula sistemas de IA de baixo risco?
As aplicações de IA de baixo risco estão sujeitas a requisitos mínimos. Podem incluir sistemas de IA para jogos de vídeo ou filtros de spam. Os provedores de sistemas de IA de baixo risco podem ser incentivados a aderir a códigos de conduta voluntários.
Principais Desafios e Controvérsias:
– Equilibrar inovação com regulamentação: Regulações muito rígidas podem sufocar a inovação em IA, enquanto muito flexíveis podem levar a uso indevido e erosão dos direitos fundamentais.
– Impacto e alinhamento internacional: A legislação da UE pode impactar empresas internacionais e estabelecer uma tendência regulatória global, o que poderia gerar controvérsia sobre jurisdição e padrões de conformidade a serem cumpridos por empresas não pertencentes à UE.
– Preocupações com privacidade versus medidas de segurança: Permitir a identificação biométrica para segurança pode ser controverso, com preocupações sobre vigilância em massa e impacto na privacidade e liberdade dos cidadãos.
Vantagens:
– Promoção do desenvolvimento de IA ética e confiável.
– Facilitar clareza legal e previsibilidade para empresas investindo em IA.
– Potencial para se tornar um padrão regulatório global, influenciando normas internacionais em IA.
Desvantagens:
– Pode desacelerar a taxa de inovação em IA na UE devido ao ônus regulatório.
– Potencial de conflito com outros regimes regulatórios, especialmente quando os sistemas de IA são globais.
– Preocupações quanto à aplicação eficaz dessas regulamentações nos diversos estados membros da UE.
Para obter mais informações, visite o site oficial da União Europeia: União Europeia. Por favor, observe que, devido à minha última atualização em 2023, os links externos devem ser verificados quanto à sua validade e relevância atuais.
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